TJSC: não é possível a cobrança de IPTU em imóvel sem “Habite-se”
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em julgamento de recurso de apelação no dia 23/09, entendeu que é impossível a cobrança de IPTU de ...
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Contribuintes vão ao judiciário para receber de volta ITBI pago atualizado
Prefeituras enfrentam ações para devolver diferença paga nos últimos cinco anos Prefeituras viraram alvo de centenas de ações judiciais de c...
STJ decide que ITBI deve ser calculado com base no valor pago na compra do imóvel
Imposto cobrado por prefeituras na transmissão de imóveis não pode ter como referência parâmetros do IPTU nem outros índices fixado pela ges...
Imposto de Renda: Veja como declarar imóveis
Casas, apartamentos e terrenos devem ser informados na declaração a ser apresentada ao Fisco. Contribuintes precisam ficar atentos à documen...
Contribuinte pode juntar documentos para declarar Imposto de Renda
Prazo de entrega e regras devem ser anunciados nesta semana A partir de março, o contribuinte terá de cumprir a obr...
Receita Federal redefine prazo de entrega de Declarações para o dia 28/02
DIRF, DMED, DIMOB e e-Financeira devem ser entregues antes de 28 de fevereiro As declarações poderão ser enviadas à Receita Federal até as 2...
Comprovantes para Imposto de Renda devem ser enviados até dia 28
Informes de rendimentos são necessários para preencher declaração As empresas e instituições financeiras tê...
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